Termos e Condições Gerais de Utilização e Venda Online

Última atualização: 08 de julho de 2025

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e Venda Online regulam a utilização dos serviços disponibilizados, através dos seus websites, pela Open Grow, Lda, com sede fiscal na Rua Mário Pais da Costa, n.º 12 - 3515-174 Abraveses, Viseu, Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Viseu sob o número único de matrícula e pessoa coletiva n.º 513 181 547, com o capital social de 50.000 €.

Para efeitos de simplificação e clareza redacional, a empresa acima mencionada, Open Grow, Lda, será referida como “OPEN GROW”.

Ao aceder ao website https://www.opengrow.pt, aos seus subdomínios e sub-websites (por exemplo: *.opengrow.pt), ou à loja online Open Grow Shop (https://www.opengrow.pt/shop/) (doravante, coletivamente, os “SITES”), o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita, sem reservas, os presentes Termos e Condições. Esta aceitação aplica-se igualmente a qualquer encomenda efetuada através dos referidos SITES.

A utilização dos SITES e a realização de qualquer encomenda implica a leitura, compreensão e aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições. Esta aceitação estende-se igualmente às políticas complementares disponíveis nos SITES e aqui referidas, nomeadamente as nossas Políticas de Privacidade, Cookies e Devoluções, sendo todas essas condições vinculativas para o utilizador. A não aceitação destas condições impossibilita a utilização dos serviços e a realização de compras online.

1. Introdução

As presentes condições são aplicáveis a todos os clientes e utilizadores dos SITES da OPEN GROW, a partir da data da sua última edição.

A OPEN GROW compromete-se a apresentar estes Termos e Condições de forma clara, fornecendo ao utilizador toda a informação necessária sobre o processo de compra na loja online, desde a encomenda até à entrega ou eventual devolução.

A OPEN GROW procura garantir que a experiência de compras online vá ao encontro das expectativas do utilizador. Por isso, solicitamos que este documento seja lido na íntegra.

Estes Termos e Condições podem ser atualizados periodicamente. Sempre que tal ocorra, a versão atualizada será publicada neste mesmo local, com indicação da nova data. Recomendamos que o utilizador consulte regularmente a data da última atualização (visível no topo deste documento) para se manter informado sobre eventuais alterações.

2. Identificação Legal e Âmbito de Regulação

Os SITES são propriedade exclusiva da OPEN GROW, empresa devidamente identificada no preâmbulo destes Termos e Condições.

A utilização dos SITES e todas as relações jurídicas estabelecidas com a OPEN GROW são reguladas pela legislação portuguesa. Tal ocorre sem prejuízo da aplicação de quaisquer normas imperativas do país de residência do consumidor, sempre que estas sejam obrigatórias nos termos da lei.

A OPEN GROW encontra-se devidamente registada e exerce a sua atividade em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.

3. Objeto e Âmbito de Aplicação

Estes Termos e Condições Gerais de Utilização e Venda Online aplicam-se a:

• Todos os utilizadores dos SITES.
• Qualquer transação comercial realizada através dos SITES, incluindo a aquisição de bens físicos, bens digitais e serviços. Doravante, estes serão coletivamente designados por "PRODUTOS".

Ao utilizar os SITES ou ao efetuar uma transação através dos mesmos, o utilizador concorda em respeitar integralmente os presentes Termos e Condições.

A aceitação de encomendas e transações está limitada aos territórios indicados no ponto 10 destes Termos e Condições, salvo indicação expressa em contrário pela OPEN GROW. O utilizador reconhece que a aplicação das condições de venda pode variar de acordo com a localização geográfica, estando sujeita à legislação local aplicável.

Os presentes Termos e Condições permanecem em vigor até que sejam substituídos ou revogados pela OPEN GROW, sem prejuízo das situações em que a lei exija a aplicação de versões anteriores.

4. Condições de Utilização dos SITES

O utilizador compromete-se a utilizar os SITES de forma legal, ética e responsável, abstendo-se de qualquer atividade que contrarie a lei, a moral, a ordem pública ou que infrinja direitos ou interesses de terceiros.

Em particular, o utilizador compromete-se a:

• Utilizar os SITES em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de práticas que possam violar direitos de terceiros, incluindo, mas sem se limitar à violação de direitos de propriedade intelectual, difamação, concorrência desleal ou qualquer forma de prejuízo à imagem e reputação da OPEN GROW.
• Garantir que dispõe do equipamento, software e ligação à Internet necessários ao acesso aos SITES, sendo responsável por qualquer falha de acesso que resulte do seu equipamento.
• Não introduzir vírus, código malicioso ou executar quaisquer ações que possam comprometer a segurança, a estabilidade ou a integridade técnica dos SITES, incluindo ataques de negação de serviço (DDoS) ou tentativas de intrusão nos sistemas.
• Estar ciente de que os SITES podem conter hiperligações para páginas de terceiros cujo conteúdo e gestão são independentes da OPEN GROW. O utilizador é exclusivamente responsável por consultar, aceitar e cumprir os respetivos Termos de Utilização e Políticas de Privacidade antes de aceder a essas páginas ou de as utilizar.
• Assegurar que tem pelo menos 18 anos de idade, abstendo-se de utilizar os SITES ou realizar encomendas caso não cumpra esse requisito.

Os SITES destinam-se exclusivamente a uso pessoal ou profissional no âmbito das relações comerciais diretas com a OPEN GROW, salvo autorização prévia e expressa em contrário. É expressamente proibida qualquer utilização dos SITES ou dos seus conteúdos para fins comerciais não autorizados, incluindo a revenda não autorizada, extração automatizada de dados, reprodução de conteúdos ou exploração económica por terceiros.

5. Alteração das Presentes Condições

A OPEN GROW reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, estrutura, conteúdos, funcionalidades e condições de utilização dos SITES, bem como os serviços disponibilizados. Tais alterações não prejudicam a validade dos contratos já celebrados e em execução.

Quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições não produzirão efeitos retroativos sobre transações já concluídas, salvo quando expressamente previsto por lei ou quando acordado entre as partes.

As referidas alterações visam melhorar continuamente a experiência do utilizador, a segurança, a usabilidade dos SITES e a qualidade dos serviços. Caso o utilizador não concorde com as alterações, poderá cessar a utilização dos SITES e dos serviços, sem prejuízo do cumprimento das obrigações assumidas até à data.

As alterações produzem efeitos a partir da data da sua publicação nos SITES. Compete ao utilizador consultar regularmente a versão em vigor destes Termos e Condições para se manter atualizado.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente ou acessível através dos SITES, incluindo, mas sem se limitar a, textos, imagens, logótipos, gráficos, ilustrações, vídeos, ficheiros de som, bases de dados, interfaces, software, firmware, código-fonte, design e estrutura de navegação, é propriedade da OPEN GROW ou utilizado com autorização dos respetivos titulares. Estes conteúdos estão protegidos por direitos de autor, propriedade industrial e demais legislação nacional e europeia aplicável.

As marcas Open Grow™ e GroLab™, assim como os seus logótipos, sistemas, componentes físicos e digitais, software, firmware, documentação técnica, conteúdos promocionais e quaisquer outros materiais associados, constituem propriedade intelectual exclusiva da OPEN GROW. O seu uso indevido é legalmente proibido.

Os SITES podem conter conteúdos pertencentes a terceiros, como imagens de PRODUTOS, logótipos, marcas registadas, manuais técnicos, catálogos ou outros materiais disponibilizados por fabricantes, distribuidores ou parceiros da OPEN GROW. Estes conteúdos permanecem propriedade dos respetivos titulares, sendo utilizados com a devida autorização ou no contexto de revenda autorizada. A OPEN GROW não se responsabiliza pela veracidade, atualidade ou exatidão de tais conteúdos quando estes são fornecidos diretamente pelos respetivos titulares, nem pelos seus eventuais efeitos legais, comerciais ou técnicos.

É estritamente proibida, salvo autorização prévia por escrito da OPEN GROW ou dos legítimos titulares dos direitos, a reprodução, modificação, distribuição, publicação, reutilização, retransmissão, cópia ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos dos SITES, para fins comerciais ou outros, independentemente do meio ou suporte utilizado.

O utilizador compromete-se a respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da OPEN GROW e de terceiros, abstendo-se de qualquer utilização não autorizada dos conteúdos disponíveis nos SITES. Esta proibição não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao utilizador, nomeadamente o direito de citação, uso privado e utilização para fins não comerciais, nos termos legalmente previstos.

Qualquer utilização indevida dos elementos identificados poderá dar lugar a responsabilidade civil e/ou criminal, nos termos legais.

7. Segurança dos Dados e Utilização dos SITES

A OPEN GROW compromete-se a proteger a privacidade e a segurança dos utilizadores dos seus SITES, adotando medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a confidencialidade e integridade dos dados pessoais tratados.

O acesso e a navegação nos SITES podem, em regra, ser efetuados sem necessidade de fornecimento de dados pessoais. No entanto, determinadas funcionalidades e serviços, como a criação de conta, o processamento de encomendas, o contacto com o suporte ou a subscrição de comunicações, exigem o fornecimento e tratamento de dados pessoais, nos termos definidos na nossa Política de Privacidade.

Para assegurar a segurança da comunicação e a proteção dos dados transmitidos entre o navegador do utilizador e os nossos servidores, os SITES da OPEN GROW utilizam o protocolo HTTPS e mecanismos de cifragem SSL/TLS.

A OPEN GROW adota mecanismos de segurança adequados para proteger os dados pessoais contra perda, destruição, acesso não autorizado, uso indevido ou alteração, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). No entanto, o utilizador reconhece que a transmissão de dados através da Internet acarreta riscos inerentes que podem estar fora do controlo direto da OPEN GROW, não podendo esta garantir a segurança absoluta de tais transmissões. Sempre que necessário, a OPEN GROW poderá rever ou atualizar os seus procedimentos de segurança, sem aviso prévio, de forma a garantir a proteção contínua dos SITES e dos dados tratados.

Ao fornecer dados pessoais através dos SITES, o utilizador declara que leu e aceitou os termos desta cláusula e da Política de Privacidade. É igualmente responsabilidade do utilizador:

• Manter as suas credenciais de acesso seguras e confidenciais, adotando medidas adequadas de proteção nos seus dispositivos e redes.
• Garantir a utilização de palavras-passe seguras e a proteção dos seus dispositivos contra acessos não autorizados.

A OPEN GROW não se responsabiliza por acessos indevidos resultantes da má utilização ou negligência do utilizador relativamente às suas credenciais de acesso.

Adicionalmente, a OPEN GROW recomenda que o utilizador mantenha o software dos seus dispositivos atualizado e utilize soluções de segurança adequadas (por exemplo: antivírus, firewalls) como medidas adicionais de proteção.

8. Proteção de Dados Pessoais e Política de Privacidade 

A OPEN GROW é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através dos seus SITES, atuando em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), com a legislação portuguesa aplicável e com as melhores práticas de segurança e confidencialidade.

8.1 Finalidades do tratamento de dados

Os dados pessoais dos utilizadores poderão ser tratados para as seguintes finalidades, entre outras:

• Gestão de contas de cliente e processamento de encomendas;
• Emissão de faturas e cumprimento de obrigações legais e fiscais;
• Comunicação com os clientes, incluindo apoio ao cliente;
• Gestão de devoluções, garantias e reclamações;
• Envio de comunicações promocionais ou comerciais, com o devido consentimento do utilizador;
• Análise estatística e otimização da experiência de navegação nos SITES, incluindo o uso de cookies, quando autorizado.

Os dados serão tratados apenas para as finalidades acima indicadas e pelo tempo estritamente necessário à prossecução das mesmas ou ao cumprimento de obrigações legais aplicáveis.

8.2 Subcontratantes

A OPEN GROW poderá recorrer a entidades terceiras para a prestação de serviços, nomeadamente:

• Transportadoras para efeitos de entrega (por exemplo: CTT, DHL);
• Processadores de pagamento (por exemplo: PayPal, MBWay);
• Serviços logísticos (por exemplo: Eurosender);
• Ferramentas de análise e marketing (por exemplo: Google Analytics).

Estes terceiros poderão ter acesso a dados pessoais unicamente para as finalidades contratualizadas, encontrando-se obrigados a assegurar a confidencialidade e a aplicar medidas de segurança adequadas, nos termos do artigo 28.º do RGPD.

Em casos específicos, os dados pessoais poderão ser transferidos para fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Sempre que tal ocorra, a OPEN GROW assegurará o cumprimento do disposto no RGPD, adotando as medidas legalmente exigidas para garantir um nível de proteção adequado, nomeadamente através da celebração de Cláusulas Contratuais-Tipo (Standard Contractual Clauses) aprovadas pela Comissão Europeia ou, quando aplicável, com base em Regras Corporativas Vinculativas ou decisões de adequação.

8.3 Base legal e direitos dos titulares

O tratamento de dados pessoais poderá ter por base os seguintes fundamentos legais:

• Execução de contrato;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Consentimento livre, específico, informado e inequívoco do titular dos dados;
• Interesse legítimo da OPEN GROW, quando aplicável.

Nos termos do RGPD, os titulares dos dados têm os seguintes direitos:

• Direito de acesso: Aos seus dados pessoais.
• Direito de retificação: De dados incorretos ou incompletos.
• Direito ao apagamento (direito a ser esquecido): Dos seus dados.
• Direito à limitação do tratamento: Em certas circunstâncias.
• Direito de oposição: Ao tratamento dos seus dados.
• Direito à portabilidade dos dados: Para outro responsável pelo tratamento.
• Direito de apresentar reclamação: À Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através dos contactos disponíveis em https://www.cnpd.pt/.
• Direito de retirar o consentimento: Retirar o seu consentimento a qualquer momento (quando o tratamento se baseia nesta base legal), sem comprometer a legalidade do tratamento efetuado até essa data. Esta retirada pode ser feita através da ferramenta de gestão de consentimento disponível nos SITES ou dos contactos indicados na Secção 20 (Contactos e Suporte) destes Termos e Condições.

8.4 Período de Conservação

A OPEN GROW conservará os dados pessoais apenas pelo período estritamente necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, ou pelo período legalmente exigido. Por exemplo:

• Dados relacionados com transações comerciais (faturas, comprovativos de pagamento) serão retidos pelo período mínimo de 10 anos, conforme as leis fiscais e contabilísticas aplicáveis.
• Dados utilizados para marketing direto (e-mail marketing) serão conservados enquanto o seu consentimento não for retirado ou até que exerça o seu direito de oposição.
• Dados de utilizadores de conta serão mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após inatividade prolongada ou pedido de encerramento de conta, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo se houver obrigações legais de conservação.
• Outros dados serão conservados pelo período necessário para a gestão da relação contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da mesma.

8.5 Exercício de direitos

O utilizador poderá exercer os seus direitos de forma gratuita, salvo disposição legal em contrário, ou solicitar esclarecimentos adicionais, utilizando os contactos gerais disponibilizados na Secção 20 (Contactos e Suporte) dos presentes Termos e Condições.

8.6 Proteção de Dados Pessoais de Menores

A OPEN GROW não recolhe intencionalmente dados pessoais de indivíduos com idade inferior a 18 anos.

Para garantir esta medida de proteção e em conformidade com as diretrizes aplicáveis, é obrigatório fornecer a data de nascimento durante o processo de criação de conta de cliente na loja online da OPEN GROW. Não será possível criar uma conta caso a data de nascimento inserida corresponda a um menor de 18 anos.

Apesar destes esforços e medidas de prevenção, a responsabilidade de zelar pela privacidade e segurança online dos menores recai sobre os pais ou tutores legais. Recomendamos vivamente que os pais/tutores legais supervisionem o acesso dos menores a conteúdos online e garantam que qualquer recolha ou uso de dados pessoais de menores em outros websites ou serviços online seja devidamente autorizada por si.

8.7 Outros compromissos da OPEN GROW

A OPEN GROW não realiza decisões automatizadas nem perfilagem com efeitos jurídicos ou significativamente semelhantes para os utilizadores. As recomendações de PRODUTOS apresentadas têm caráter meramente indicativo, baseando-se em interações anteriores com os SITES (por exemplo: histórico de navegação ou conteúdo do carrinho), sem produzir efeitos jurídicos ou comerciais significativos para o utilizador.

A OPEN GROW compromete-se a assegurar a transparência, segurança e confidencialidade no tratamento de dados pessoais, em conformidade com os princípios legais aplicáveis.

9. Política de Cookies

A OPEN GROW utiliza cookies nos seus SITES com o objetivo de melhorar a experiência de navegação. Os cookies estritamente necessários ao funcionamento técnico do site são automaticamente ativados e dispensam consentimento. Os restantes cookies (por exemplo: de análise ou marketing) apenas são utilizados mediante o consentimento prévio e expresso do utilizador, que pode ser gerido a qualquer momento através da nossa ferramenta de gestão de cookies.

9.1 O que são cookies?

Cookies são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no dispositivo do utilizador (computador, tablet, smartphone) através do navegador, aquando da visita a um website. Estes ficheiros armazenam informações sobre preferências e interações do utilizador, permitindo otimizar o desempenho do site e proporcionar uma experiência de navegação mais personalizada.

Os cookies utilizados pela OPEN GROW têm, por norma, uma duração de 30 dias, podendo ser eliminados manualmente pelo utilizador a qualquer momento. Contudo, os cookies de terceiros, cuja utilização está detalhada na Secção 9.2 (Tipos de cookies utilizados), podem ter períodos de validade distintos, conforme definido pelos respetivos fornecedores.

A utilização de cookies está sujeita ao consentimento do utilizador, exceto nos casos legalmente dispensados (cookies estritamente necessários).

9.2 Tipos de cookies utilizados

A OPEN GROW utiliza diferentes categorias de cookies para diversas finalidades, conforme detalhado abaixo.

Cookies Essenciais: São indispensáveis para o funcionamento técnico básico dos SITES, permitindo a navegação, gestão de sessões, seleção de idioma e moeda, e a conclusão de transações (incluindo cookies associados a métodos de pagamento, como PayPal ou CoinGate). Estes cookies não podem ser desativados através da ferramenta de consentimento, uma vez que são cruciais para a prestação dos serviços solicitados.

Cookies de Performance e Análise: Recolhem dados estatísticos anonimizados sobre a forma como os SITES são utilizados, como as páginas mais visitadas ou o tempo médio de navegação. Estes cookies ajudam a OPEN GROW a compreender e melhorar o desempenho dos SITES. Exemplo: Google Analytics (bloqueado até consentimento do utilizador).

Cookies de Funcionalidade: Permitem memorizar preferências do utilizador, como o idioma escolhido, a localização ou o nome de utilizador, para proporcionar uma experiência mais personalizada. Estes cookies podem ser definidos pela OPEN GROW ou por terceiros.

Cookies de Marketing e Publicidade: Utilizados para apresentar anúncios personalizados com base nas preferências e histórico de navegação do utilizador, tanto nos SITES da OPEN GROW como em websites de terceiros. Exemplo: Facebook Pixel (bloqueado até consentimento do utilizador).

9.3 Ferramenta de gestão de cookies

A OPEN GROW disponibiliza uma ferramenta de gestão de consentimento de cookies em conformidade com o RGPD e a Diretiva ePrivacy, que permite ao utilizador:

• Permitir ou recusar a utilização de cookies não essenciais, incluindo de análise e marketing;
• Gerir as suas preferências de consentimento a qualquer momento;
• Consultar informações detalhadas sobre cada cookie e a respetiva finalidade.

No primeiro acesso aos SITES, é apresentado um aviso de consentimento. O utilizador pode, a qualquer momento, alterar ou retirar o seu consentimento clicando em “Definições de Cookies”, opção geralmente disponível no rodapé dos SITES.

Adicionalmente, o utilizador pode configurar o seu navegador para bloquear ou eliminar cookies. A desativação de cookies poderá afetar o funcionamento de algumas funcionalidades dos SITES.

9.4 Estado atual da implementação

À data da última atualização (junho de 2025), encontram-se bloqueados por predefinição e apenas são ativados após consentimento explícito os seguintes cookies de terceiros:

• Google Analytics;
• Facebook Pixel;
• PureChat (chat de apoio ao cliente).

Os cookies essenciais (sessão, idioma, moeda, pagamentos) não requerem consentimento, por serem indispensáveis ao funcionamento técnico e legal da loja online.

A OPEN GROW encontra-se a implementar melhorias contínuas na gestão de cookies, em conformidade com o RGPD e as orientações da CNPD, incluindo testes para a eventual integração com o Google Consent Mode V2 e maior granularidade no controlo dos cookies opcionais.

9.5 Como gerir os cookies

O utilizador pode gerir as suas preferências de cookies através de duas formas principais:

• Através da ferramenta de gestão integrada nos SITES;
• Através das definições do navegador utilizado.

Nota: A desativação de cookies essenciais poderá comprometer funcionalidades fundamentais dos SITES.

Para saber mais sobre como gerir cookies no seu navegador, consulte os links abaixo para instruções:

• Gerir cookies no Google Chrome;
• Gerir cookies no Firefox;
• Gerir cookies no Safari;
• Gerir cookies no Microsoft Edge;
• Gerir cookies no Opera;
• Gerir cookies no Brave.

O utilizador deve estar ciente de que a restrição de cookies poderá afetar significativamente a funcionalidade dos SITES e a sua experiência de navegação.

9.6 Alterações a esta política

A OPEN GROW reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Cookies a qualquer momento, nomeadamente em virtude de alterações legais, regulamentares ou técnicas. Recomenda-se a consulta periódica desta secção.

Para mais informações detalhadas, consulte a nossa Política de Cookies completa, onde poderá encontrar a lista atualizada de cookies utilizados, a sua finalidade e os respetivos responsáveis.

10. Países Elegíveis para Transações Comerciais

As transações comerciais realizadas através dos SITES da OPEN GROW, bem como a entrega de encomendas, são válidas e aplicáveis exclusivamente aos países listados nesta secção, desde que respeitadas as restrições legais e regulamentares relativas a determinados PRODUTOS.

A lista de países atualmente abrangidos inclui:

África do Sul, Albânia, Alemanha, Andorra, Angola, Anguilla, Antígua e Barbuda, Argentina, Arménia, Aruba, Austrália, Áustria, Azerbaijão, Bahamas, Bahrein, Bangladesh, Barbados, Bélgica, Belize, Benim, Bermudas, Bielorrússia, Bolívia, Bonaire, Bósnia-Herzegovina, Botswana, Brasil, Brunei, Bulgária, Burkina Faso, Burundi, Butão, Camarões, Camboja, Canadá, Ceuta, Chade, Chile, China, Chipre, Colômbia, Comores, Congo (Brazzaville), Congo, República Democrática, Costa do Marfim, Costa Rica, Croácia, Curaçau, Dinamarca, Djibuti, Dominica, Egipto, El Salvador, Emirados Árabes Unidos, Equador, Eritreia, Escócia, Eslovénia, Espanha (exceto Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha), Estados Unidos da América, Estónia, Etiópia, Fidji, Filipinas, Finlândia, França, Gabão, Gâmbia, Gana, Geórgia, Gibraltar, Granada, Grécia, Gronelândia, Guadalupe, Guam, Guatemala, Guiana, Guiana Francesa, Guiné, Guiné Equatorial, Guiné-Bissau, Haiti, Países Baixos (Holanda), Honduras, Hong Kong, Hungria, Cabo Verde, Ilhas Caimão, Ilhas Cook, Ilhas do Canal (Guernsey, Jersey), Ilhas Faroé, Ilhas Marianas do Norte, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Ilhas Turcas e Caicos, Ilhas Virgens Americanas, Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Wallis e Futuna, Índia, Indonésia, Inglaterra, Irlanda do Norte, República da Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Jamaica, Japão, Jordânia, Kiribati, Kosovo, Kuwait, Laos, Lesoto, Letónia, Líbano, Libéria, Líbia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Macau, Macedónia do Norte, Madagascar, Malásia, Malawi, Maldivas, Mali, Malta, Marrocos, Martinica, Maurício, Mauritânia, Maiote, México, Micronésia, Moçambique, Moldávia, Mónaco, Mongólia, Montenegro, Montserrat, Namíbia, Nepal, Nicarágua, Níger, Nigéria, Noruega, Nova Caledónia, Nova Zelândia, Omã, País de Gales, Palau, Panamá, Papua-Nova Guiné, Paquistão, Paraguai, Peru, Polinésia Francesa, Polónia, Porto Rico, Portugal, Qatar, Quénia, Quirguizistão, Reino Unido, República Central Africana, República Checa, República Dominicana, República Eslovaca, Reunião, Roménia, Ruanda, São Vicente e Granadinas, Senegal, Serra Leoa, Sérvia, Seychelles, Singapura, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Suriname, Tadjiquistão, Tailândia, Taiwan, Tanzânia, Timor Leste, Togo, Tonga, Trinidad e Tobago, Tunísia, Turquia, Tuvalu, Ucrânia, Uganda, Uruguai, Uzbequistão, Vanuatu, Venezuela, Vietname, Zâmbia, Zimbabwe.

Nota: A OPEN GROW reserva-se o direito de não realizar entregas para países ou territórios com sanções, restrições legais ou limitações logísticas. O cliente é o único responsável por verificar se os PRODUTOS adquiridos são legais e passíveis de importação no país de destino.

10.1 Países com restrições legais específicas

Em determinados países, o envio de certos PRODUTOS pode estar sujeito a proibições ou regulamentações específicas, exigindo, por vezes, autorização prévia ou estando totalmente vedado. Entre os exemplos mais comuns encontram-se:

• Fertilizantes, pesticidas ou produtos químicos: Podem estar sujeitos a autorização prévia, licenciamento ou proibição total de importação.
• Equipamentos tecnológicos: Como sensores, sistemas de automação, drones ou dispositivos de monitorização, que podem exigir certificação local, licenças de importação ou estar sujeitos a controlo de exportação/importação.
• Produtos relacionados com o cultivo de substâncias regulamentadas: Incluindo variedades de canábis, mesmo que para fins técnicos, industriais ou horticulturais, podem ser restritos ou proibidos em algumas jurisdições.

A OPEN GROW recomenda vivamente que o cliente verifique previamente a legislação e as regulamentações alfandegárias do seu país antes de concluir a encomenda.

10.2 PRODUTOS sujeitos a restrições de envio

Alguns PRODUTOS comercializados pela OPEN GROW estão sujeitos a limitações de envio, nomeadamente:

• Líquidos e substâncias inflamáveis: Não é permitido o envio por via aérea de PRODUTOS como fertilizantes líquidos, solventes ou outras substâncias perigosas, devido a normas de segurança de transporte.
• Equipamentos eletrónicos ou tecnológicos: Para os quais alguns países podem exigir certificações locais ou licenças de importação específicas.
• Artigos ligados ao cultivo técnico: Embora possam ser legais em Portugal, certos acessórios podem ser proibidos ou interpretados de forma diferente noutros países, levando a restrições aduaneiras.

10.3 Sanções e restrições internacionais

A OPEN GROW cumpre integralmente todas as sanções económicas e comerciais impostas por entidades competentes, incluindo a União Europeia, as Nações Unidas e outras autoridades internacionais relevantes. Nesse sentido, a OPEN GROW não realiza envios para países ou territórios atualmente sujeitos a sanções internacionais ativas, nomeadamente:

Afeganistão, Cazaquistão, Coreia do Norte, Irão, Síria, Venezuela, Rússia (incluindo territórios ocupados).

Esta lista poderá ser atualizada a qualquer momento, sem aviso prévio, em conformidade com alterações à legislação internacional aplicável.

A OPEN GROW não se responsabiliza por falhas na entrega, bloqueios aduaneiros ou outras restrições legais decorrentes de sanções comerciais ou embargos em vigor no país de destino.

10.4 Responsabilidade do cliente e verificação adicional

É da responsabilidade exclusiva do cliente assegurar que:

• O PRODUTO adquirido é legal no país de destino e pode ser importado.
• Não existem restrições aduaneiras, fiscais ou de importação aplicáveis ao PRODUTO específico.
• Estão reunidas todas as condições legais e logísticas para a entrega no endereço indicado.

A OPEN GROW não se responsabiliza por processos de desalfandegamento, taxas aduaneiras, impostos de importação ou retenções alfandegárias, sendo estes encargos da total responsabilidade do cliente.

Em caso de dúvidas sobre a legalidade de PRODUTOS ou restrições de envio para o seu país, o cliente deverá contactar a OPEN GROW através dos meios indicados na Secção 20 (Contactos e Suporte) destes Termos e Condições.

11. PRODUTOS e Preços

11.1 Descrição dos PRODUTOS

A OPEN GROW disponibiliza uma vasta gama de PRODUTOS, incluindo sistemas modulares, equipamentos tecnológicos para cultivo, automação, monitorização, sensorização e acessórios para cultivo indoor e outdoor. Todos os PRODUTOS são descritos detalhadamente nos nossos SITES, incluindo as suas especificações técnicas, características e condições de uso, sempre que aplicável.

11.2 Preços, Moeda e IVA

Os preços dos PRODUTOS apresentados nos SITES da OPEN GROW são indicados em Euros (€) e, para encomendas com destino no Espaço Económico Europeu (EEE), incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor. Para mercados fora do EEE ou em casos específicos, os preços podem ser apresentados noutra moeda (por exemplo: Dólares Americanos - USD) e/ou não incluir o IVA local, sendo estas condições devidamente assinaladas. A OPEN GROW reserva-se o direito de modificar os preços de venda a qualquer momento, sendo que tais alterações não afetarão as encomendas já confirmadas. O preço final do PRODUTO será sempre o indicado no momento da finalização da compra, salvo em casos de erro evidente de precificação, conforme detalhado na Secção 11.4.

11.3 Diferença de Preços em Lojas Físicas

Por favor, note que os preços dos PRODUTOS disponíveis na loja online podem ser diferentes dos preços praticados em eventuais lojas físicas da OPEN GROW. Essas diferenças podem ocorrer devido a políticas comerciais locais, taxas de serviço, disponibilidade de stock, custos de delivery e políticas de devolução específicas de cada ponto de venda. Recomendamos que consulte as informações específicas de cada ponto de venda físico para evitar divergências.

11.4 Alterações e Erros de Precificação

A OPEN GROW reserva-se o direito de, a qualquer momento, substituir ou modificar os PRODUTOS disponíveis, os respetivos preços e as condições apresentadas nos SITES, salvaguardando sempre as encomendas já efetuadas e confirmadas.

Apesar dos esforços da OPEN GROW para garantir a precisão dos preços e descrições dos PRODUTOS, alguns erros podem ocorrer. Quando um erro de preço for identificado (seja tipográfico ou de sistema) antes da expedição da encomenda, a OPEN GROW reserva-se o direito de corrigir o preço. Caso o preço correto do PRODUTO seja superior ao indicado no momento da compra, o cliente será informado de imediato e terá a opção de aceitar o preço corrigido ou cancelar a encomenda, com reembolso total do valor já pago, se aplicável. O cliente será contactado por e-mail ou telefone, conforme os dados fornecidos no registo da encomenda.

11.5 Promoções e Limitações

PRODUTOS em promoção poderão estar sujeitos a limitações no número máximo de unidades por cliente ou a um período de validade específico. Quando aplicável, essa limitação será claramente indicada na página do PRODUTO. A OPEN GROW reserva-se o direito de modificar as condições de promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo que as promoções são válidas enquanto os PRODUTOS estiverem disponíveis em stock ou dentro do prazo estipulado para a campanha.

11.6 Taxas Adicionais

Além do preço dos PRODUTOS, poderão ser aplicados custos adicionais relacionados com a entrega, tais como custos de envio (dependendo da localização de entrega, peso e dimensões da encomenda) e taxas alfandegárias aplicáveis, caso a entrega seja realizada fora de Portugal e do Espaço Económico Europeu. O cliente será informado sobre todas as taxas e custos adicionais aplicáveis antes da finalização da compra, no carrinho de compras ou durante o checkout.

11.7 Disponibilidade dos PRODUTOS

A OPEN GROW faz todos os esforços para garantir que os PRODUTOS listados nos SITES estão disponíveis para compra. No entanto, a disponibilidade de stock pode variar e não é garantida de forma absoluta. Caso um PRODUTO encomendado não esteja disponível ou o stock seja insuficiente para a quantidade solicitada, o cliente será informado de imediato e terá a opção de cancelar a encomenda, escolher um PRODUTO alternativo ou aguardar a reposição do stock, se aplicável. Se o pagamento já tiver sido efetuado, o reembolso será processado de acordo com a política de devoluções.

11.8 PRODUTOS Outlet ou de Fim de Catálogo

A loja online da OPEN GROW pode disponibilizar PRODUTOS classificados como "Outlet" ou "Fim de Catálogo", que serão sempre claramente identificados como tal na sua página individual. Esta categoria pode incluir:

Artigos em Fim de Vida/Descontinuação: Estes PRODUTOS correspondem a artigos que vão ser descontinuados e que estão disponíveis apenas até ao esgotamento do stock existente. Uma vez esgotados, não haverá reposição. Os preços apresentados para estes artigos são ajustes permanentes destinados a escoar o stock e mantêm-se válidos até que o PRODUTOS deixe de estar disponível para compra, sendo posteriormente removido do nosso catálogo.

Promoções Temporárias: Esporadicamente, esta categoria também poderá albergar PRODUTOS com desconto promocional por um período limitado. Sempre que um PRODUTO estiver sob uma promoção temporária, a duração da promoção estará claramente evidenciada na sua página individual. Findo o período promocional, o preço do artigo regressará ao seu valor habitual ou será removido da categoria, conforme o caso.

Salvo indicação em contrário na descrição específica do PRODUTOS, os artigos "Outlet" são novos e totalmente funcionais. Estão sujeitos às mesmas garantias legais aplicáveis aos restantes PRODUTOS, sem prejuízo da sua condição de descontinuação, quando aplicável, e da ausência de reposição futura.

12. Pagamento

A OPEN GROW disponibiliza diversas opções de pagamento para facilitar o processo de compra nos SITES. Ao finalizar a encomenda, o cliente pode escolher o método de pagamento que melhor lhe convier.

12.1 Métodos de Pagamento Disponíveis

Os métodos de pagamento disponíveis encontram-se listados abaixo.

Cartão de Crédito/Débito: Aceitamos pagamentos com cartões de crédito e débito das principais bandeiras (por exemplo: Visa, Mastercard). O processamento do pagamento é instantâneo e seguro.

PayPal: O cliente pode optar por realizar o pagamento através da plataforma PayPal, beneficiando de maior comodidade e segurança. O cliente será redirecionado para a página segura do PayPal para efetuar o pagamento.

CoinGate: Para pagamentos em criptomoedas (como Bitcoin), o cliente será redirecionado para a página da CoinGate, onde poderá realizar o pagamento segundo a taxa de câmbio vigente no momento da transação. Mais informações estão disponíveis no site oficial da CoinGate: https://coingate.com/.

EuroPix: Os pagamentos via EuroPix permitem uma transação rápida e direta, sendo o cliente direcionado para a plataforma de pagamento para concluir a operação de forma segura.

Bizum: Para clientes que utilizam esta plataforma de pagamento móvel, o pagamento pode ser efetuado através do Bizum, mediante a introdução do número de telemóvel associado à conta.

MBWay: Os clientes residentes em Portugal podem pagar utilizando a plataforma MBWay, que requer apenas o número de telemóvel associado à conta para autorização da transação.

Referência Multibanco e PayShop: Para pagamentos realizados em Portugal, o cliente pode escolher pagar utilizando a Referência Multibanco (em caixas multibanco ou homebanking) ou a plataforma PayShop (em agentes PayShop).

Transferência Bancária: O cliente dispõe de 5 dias úteis após a realização da encomenda para efetuar o pagamento através de transferência bancária. Os dados para a transferência serão enviados ao cliente por e-mail e ficam igualmente disponíveis na sua conta de cliente, na secção “encomendas”. Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo estabelecido, a encomenda será automaticamente cancelada. Os dados bancários para a transferência são:

Beneficiário: OPEN GROW, LDA
IBAN - PT50 0010 0000 5152 4080 0016 2
NIB - 0010 0000 51524080001 62
BIC/SWIFT – BBPIPTPL

Nota Importante: Certifique-se de incluir o número da encomenda como referência ao efetuar a transferência bancária para garantir que o pagamento seja corretamente identificado. Se possível, envie o comprovativo por e-mail para info@opengrow.pt.

Os pagamentos podem ser feitos em várias moedas, dependendo da localização do cliente e do método de pagamento. A taxa de câmbio vigente será aplicada automaticamente no momento da transação, conforme as políticas do prestador de serviços de pagamento.

12.2 Confirmação de Pagamento

Após a confirmação bem-sucedida do pagamento, a encomenda será processada conforme as condições de envio e a disponibilidade de stock. O prazo para confirmação do pagamento pode variar consoante o método escolhido, sendo que os pagamentos via transferência bancária podem exigir um prazo adicional que varia de acordo com a origem e os bancos envolvidos, podendo levar até 5 dias úteis ou mais em transações internacionais.

12.3 Segurança no Pagamento

A OPEN GROW assegura que todos os pagamentos realizados nos nossos SITES são protegidos por sistemas de segurança de última geração. Utilizamos criptografia avançada e protocolos de segurança como SSL (Secure Socket Layer) para garantir que todos os dados financeiros e pessoais dos clientes sejam mantidos em segurança e confidencialidade durante todo o processo de transação e pagamento.

12.4 Problemas com Pagamento

Se o cliente tiver dificuldades durante o processo de pagamento, como falhas na transação, pagamentos não processados corretamente ou quaisquer outras questões, deverá entrar em contacto com o nosso suporte ao cliente através dos meios indicados na Secção 20 (Contactos e Suporte) destes Termos e Condições. A nossa equipa estará disponível para ajudar a resolver qualquer problema relacionado com o pagamento.

12.5 Impostos e Taxas

Os preços dos PRODUTOS apresentados na loja online da OPEN GROW para entregas dentro do Espaço Económico Europeu (EEE) já incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal, salvo indicação expressa em contrário. Para entregas internacionais fora do EEE, o cliente poderá ser responsável por taxas aduaneiras, impostos de importação ou taxas adicionais, dependendo da legislação específica do país de destino. A OPEN GROW não se responsabiliza por quaisquer custos de importação ou taxas de desalfandegamento, sendo estes da exclusiva responsabilidade do cliente.

12.6 Vales e Códigos Promocionais

A OPEN GROW também oferece a possibilidade de utilizar vales de desconto ou códigos promocionais obtidos através dos SITES ou campanhas específicas. Estes vales e códigos são válidos exclusivamente para compras na loja online da OPEN GROW e nas condições específicas que lhes forem aplicáveis. Os códigos promocionais, quando aplicáveis, devem ser inseridos no momento da finalização da compra e são válidos apenas enquanto o stock do PRODUTO estiver disponível ou dentro do período de validade da campanha. A OPEN GROW reserva-se o direito de modificar, descontinuar ou revogar as promoções sem aviso prévio.

13. Pedidos de Encomenda, Entrega e Fornecimento de PRODUTOS

A OPEN GROW compromete-se a processar as encomendas de forma eficiente e a garantir que os PRODUTOS sejam fornecidos conforme o acordado, respeitando os prazos e condições estabelecidas. Abaixo, descrevemos os detalhes sobre o processo de encomenda, entrega e fornecimento.

13.1 Como Efetuar um Pedido

O utilizador pode efetuar a sua encomenda online, 24 horas por dia, 7 dias por semana, através da nossa loja online Open Grow Shop (https://www.opengrow.pt/shop/). Durante a navegação, os PRODUTOS podem ser adicionados ao carrinho de compras e, quando a seleção for concluída, o utilizador pode clicar em “FINALIZAR COMPRA” para proceder ao checkout.

Para efetuar uma compra é necessária a criação de uma conta. Para tal, o utilizador deverá fornecer os dados pessoais solicitados, incluindo a data de nascimento, para garantir que possui mais de 18 anos. Encomendas de ou por menores de 18 anos não são permitidas. A OPEN GROW poderá validar a idade fornecida antes de processar a encomenda.

Após a criação de conta, o utilizador poderá escolher os PRODUTOS (físicos, digitais ou serviços), adicionar os dados de faturação e, quando aplicável, os dados de entrega e o método de transporte. PRODUTOS digitais e serviços são fornecidos por meios eletrónicos ou prestados diretamente, conforme especificado no momento da compra. Após a confirmação de todos os dados, a encomenda será processada. O contrato de compra e venda será formalizado apenas após a confirmação de aceitação da encomenda pela OPEN GROW.

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer dados pessoais verdadeiros, atualizados e completos, incluindo moradas de entrega e faturação;
• Não utilizar identidades falsas ou dados de terceiros sem autorização;
• Respeitar os limites de encomendas definidos pela OPEN GROW, se aplicáveis.

Caso algum dos dados fornecidos esteja incorreto, incompleto ou desatualizado, e tal origine atrasos, dificuldades na entrega ou impossibilidade de processamento da encomenda, a responsabilidade recairá exclusivamente sobre o utilizador. A OPEN GROW não poderá ser responsabilizada por quaisquer consequências decorrentes desses erros.

Em caso de violação destas obrigações, a OPEN GROW reserva-se o direito de:

• Recusar ou cancelar futuras encomendas;
• Bloquear o acesso do utilizador à loja Open Grow Shop;
• Cancelar o fornecimento de quaisquer serviços ou PRODUTOS digitais em curso;
• Impedir o acesso futuro a quaisquer funcionalidades ou serviços disponibilizados pela OPEN GROW.

13.2 Levantamento nas Instalações da OPEN GROW

Clientes que desejem levantar a encomenda diretamente nas instalações físicas da OPEN GROW podem escolher a opção "Levantamento na Loja" durante o checkout. A encomenda poderá ser retirada no seguinte endereço:

Open Grow, Lda
Parque Industrial de Coimbrões,
Edifício Expobeiras,
3500-618, Viseu, Portugal
O horário de funcionamento para levantamentos é de segunda-feira a sexta-feira, das 10h00 às 19h00 (exceto feriados).

A encomenda deverá ser levantada dentro de 5 dias úteis após a notificação de disponibilidade para recolha. Caso não seja recolhida dentro desse período, a encomenda será cancelada, podendo ser aplicado um custo de gestão ou reenvio em caso de nova solicitação, conforme aplicável.

13.3 Opções de Envio e Transportadoras

Nota Importante: Apenas os PRODUTOS físicos (como sistemas modulares, equipamentos e acessórios) estão sujeitos a envio físico. Os PRODUTOS digitais (por exemplo: software, ficheiros técnicos ou conteúdos eletrónicos) são fornecidos por via eletrónica, como links de download ou e-mail, conforme indicado no momento da compra. Serviços poderão ser prestados remotamente ou presencialmente, nos termos acordados.

A OPEN GROW oferece várias opções de envio através de transportadoras parceiras, incluindo:

• CTT: Serviço de correios nacional e internacional, com opções de envio para Portugal, restantes países do Espaço Económico Europeu (EEE), assim como diversos destinos internacionais.
• Dachser: Soluções logísticas internacionais, com opções para envios em território europeu e global. Este serviço é normalmente utilizado para o envio de cargas volumosas ou paletizadas, através de transporte terrestre (camião).
• EuroSender: Uma plataforma de envio que possibilita entregas através de diversas transportadoras (por exemplo: DPD, GLS, DHL, entre outras), permitindo flexibilidade no processo de entrega internacional.

A escolha da transportadora será feita pelo cliente no momento da compra, e o prazo de entrega estimado será apresentado durante o checkout. Em qualquer caso, a OPEN GROW envidará todos os esforços para garantir que a encomenda seja entregue dentro dos prazos estipulados, mas este prazo poderá variar conforme o destino e transportadora escolhida, não sendo, por isso, vinculativo.

Nota: Encomendas com morada de entrega em apartados (P.O. Boxes) apenas serão aceites caso os serviços da transportadora selecionada o permitam e desde que se encontrem dentro dos territórios abrangidos. A OPEN GROW reserva-se o direito de recusar envios para apartados que não garantam rastreamento ou confirmação de entrega fiáveis.

13.4 Prazo de Processamento e Envio

Após a confirmação do pagamento, a OPEN GROW processará a encomenda no prazo de 24 a 48 horas úteis, salvo em casos de força maior, rutura de stock, ou validações adicionais necessárias. O prazo de entrega efetivo varia conforme a transportadora e o destino, e pode ser consultado durante o checkout.

Importante: Para PRODUTOS digitais, o tempo de entrega será imediato após a confirmação do pagamento, salvo indicação em contrário na descrição do PRODUTO.

13.5 Custos de Envio

Os custos de envio são calculados com base no destino, peso e dimensões do PRODUTO ou da encomenda total, sendo apresentados ao cliente no momento da finalização da compra (checkout). Note-se que, de momento, não há modalidades de envio gratuito disponíveis, salvo em campanhas promocionais específicas devidamente anunciadas. PRODUTOS digitais não terão custos de envio associados.

Os custos de envio incluem IVA sempre que aplicável, nomeadamente para encomendas dentro do Espaço Económico Europeu (EEE).

13.6 Envio Internacional

A OPEN GROW realiza envios para os países elegíveis listados na Secção 10 (Países Elegíveis para Transações Comerciais e Restrições de Envio), salvo exceções em países com restrições legais ou sanções internacionais. O cliente é o único responsável por verificar se os PRODUTOS adquiridos são legais e passíveis de importação no país de destino. A OPEN GROW não se responsabiliza por taxas de importação, impostos locais ou problemas relacionados com o desalfandegamento, sendo estes da exclusiva responsabilidade do cliente.

A OPEN GROW reserva-se o direito de recusar envios para países sujeitos a sanções internacionais ou onde a legislação local proíba a importação de determinados PRODUTOS, conforme detalhado na Secção 10.3 (Sanções e Restrições Internacionais).

Determinados PRODUTOS, como líquidos ou substâncias inflamáveis, podem não ser passíveis de envio por via aérea devido a regulamentações de segurança internacionais. Em caso de envio internacional, o cliente deverá verificar previamente as restrições de transporte aplicáveis ao seu destino.

13.7 Riscos e Responsabilidades na Entrega

O risco de perda ou dano dos PRODUTOS físicos é transferido para o cliente no momento da entrega efetiva da encomenda pela transportadora. O cliente deve verificar cuidadosamente a encomenda no momento da receção e notificar imediatamente a OPEN GROW caso os PRODUTOS físicos estejam danificados ou não conformes.

Nos casos de PRODUTOS digitais ou serviços, a responsabilidade é transferida para o cliente a partir do momento em que os meios de acesso (por exemplo: links de download, senhas ou chaves de ativação) são disponibilizados ao cliente, mesmo que o cliente opte por não aceder ou descarregar de imediato.

13.8 Alterações no Endereço de Envio

O cliente pode solicitar a alteração do endereço de envio antes de a encomenda ser processada e expedida. Caso a encomenda já tenha sido processada para envio (ou seja, já tenha gerado etiqueta de envio e esteja em fase de expedição), a alteração de endereço não será possível. Se o cliente desejar alterar o endereço de envio após a realização da encomenda, a OPEN GROW envidará todos os esforços para atender à solicitação, desde que o envio ainda não tenha sido processado e sem garantir a sua efetivação. Se a encomenda já estiver em processo de envio, não será possível alterar o endereço e eventuais custos de reenvio serão da responsabilidade do cliente.

13.9 Condições de Receção da Encomenda

O cliente é responsável por garantir as condições adequadas para a receção da encomenda no local indicado. De modo a evitar atrasos ou falhas na entrega, deverá ter em conta os aspetos apresentados abaixo:

• Acessibilidade para Entrega: Em casos de entregas volumosas ou paletizadas, comuns com transportadoras que utilizam camiões de médio ou grande porte, o cliente deve garantir que o local de entrega permite o acesso e manobras seguras do veículo. Se tal não for possível, deverá ser indicado um ponto alternativo com condições adequadas para a descarga da mercadoria.
• Endereços em Zonas de Difícil Acesso: Em zonas rurais, herdades, propriedades remotas ou com sinalização deficiente, é da responsabilidade do cliente garantir que a morada esteja corretamente identificada e que contenha todas as indicações necessárias para facilitar a entrega. Em caso de dificuldades acrescidas, as transportadoras poderão aplicar custos adicionais, recusar a entrega ou a encomenda poderá ser devolvida à OPEN GROW.
• Avisos de Entrega: A maioria das transportadoras não garante o contacto prévio por chamada telefónica. O aviso de entrega depende inteiramente da disponibilidade do estafeta e não é um serviço contratual obrigatório. O cliente deve garantir que alguém estará disponível no local para receber a encomenda durante o horário normal de entregas (dias úteis, entre as 09h00 e as 18h00, salvo exceções indicadas pela transportadora).

Caso não esteja ninguém na morada indicada no momento da entrega, a encomenda poderá ser deixada num ponto de recolha ou estação da transportadora, durante um prazo máximo de 3 dias úteis. Findo esse prazo, a encomenda será devolvida à OPEN GROW. O reagendamento da entrega, se possível, será feito mediante novo pagamento dos custos de envio por parte do cliente.

13.10 Procedimentos de Receção e Verificação da Encomenda

Ao receber a encomenda, o cliente deve verificar cuidadosamente o estado exterior da embalagem antes de assinar a guia de entrega.

Identificação de Danos Visíveis e Recusa: Caso detete danos visíveis (embalagens violadas, sinais de impacto, humidade ou outros danos aparentes) na embalagem ou no próprio PRODUTO no momento da entrega, o cliente tem o direito de recusar a encomenda. Se decidir recusar a entrega, o cliente deverá:

• Notificar de imediato a OPEN GROW, enviando fotos e uma descrição detalhada do incidente para o e-mail support@opengrow.pt;
• Registar a recusa na guia de transporte, de forma clara e visível.
• Neste caso, a OPEN GROW tomará as providências necessárias para substituir o PRODUTO danificado, sujeito à verificação dos danos e ao cumprimento das condições de devolução e troca.

Aceitação com Reservas: Caso decida aceitar a encomenda apesar de danos visíveis, o cliente deverá solicitar ao estafeta que registe esses danos visíveis na guia de transporte antes de assinar. Além disso, deverá ser adicionada à guia de entrega a seguinte observação: "Reservas no ato de entrega, sujeito a conferência", para garantir que quaisquer danos ou problemas possam ser verificados posteriormente.

Verificação Interna e Desembalamento: Independentemente do porte ou da transportadora, o cliente tem o direito de solicitar o desembalamento da encomenda no momento da entrega para verificar a integridade dos PRODUTOS. Contudo, a transportadora não é obrigada a realizar o desembalamento imediatamente. Se o desembalamento não for possível ou o cliente não conseguir verificar os PRODUTOS na hora, o cliente deve documentar as reservas na guia de transporte e proceder à conferência dos PRODUTOS posteriormente, num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrega.

Transferência de Responsabilidade: Se o cliente optar por não recusar a encomenda ou não registar reservas/danos na guia de transporte no momento da entrega, a responsabilidade pela verificação do estado do PRODUTO e por quaisquer danos não visíveis ou não reportados no momento da entrega será transferida para o cliente. A OPEN GROW não poderá ser responsabilizada por danos que não tenham sido visíveis ou que não tenham sido reportados formalmente no ato da entrega.

13.11 Responsabilidade após a Entrega

Após a receção e assinatura do comprovativo de entrega (físico ou digital), a responsabilidade sobre os PRODUTOS é transferida integralmente para o cliente. A OPEN GROW não se responsabiliza por danos, extravios ou outras ocorrências após a entrega, desde que os PRODUTOS tenham sido entregues conforme as condições acordadas e não haja registo formal de anomalia no ato da entrega.

Caso o cliente tenha assinado a guia de entrega sem reservas, entende-se que os PRODUTOS foram recebidos em bom estado, e qualquer reclamação posterior relacionada com a integridade da encomenda poderá ser recusada pela OPEN GROW, salvo prova em contrário por parte do cliente e de acordo com a legislação aplicável.

Se, posteriormente, o cliente verificar algum problema com a encomenda, deverá comunicar imediatamente à OPEN GROW, de acordo com os procedimentos descritos nas secções anteriores (nomeadamente Secção 13.10). No entanto, a responsabilidade da OPEN GROW por problemas decorrentes após a entrega está limitada ao que é previsto pela legislação aplicável, nomeadamente no que se refere a defeitos de fabrico ou não conformidade do PRODUTO (garantia legal).

14. Política de Trocas e Devoluções

A OPEN GROW compromete-se a assegurar a satisfação dos seus clientes, respeitando integralmente os direitos previstos na legislação em vigor. Caso necessite efetuar uma troca ou devolução de um PRODUTO adquirido nos nossos SITES, deverá seguir os procedimentos e condições detalhadas nesta política, que complementa e não restringe os seus direitos legais como consumidor.

14.1 Condições Gerais Aplicáveis a Devoluções e Trocas

Para que um PRODUTO seja aceite para devolução ou troca, deverá cumprir as seguintes condições cumulativas, sem prejuízo do disposto na Secção 15 (Direito de Livre Resolução) referente ao Direito de Livre Resolução:

• Integridade do PRODUTO: O PRODUTO deverá estar intacto, completo, e em condições de revenda. Não pode apresentar sinais de utilização indevida, danos, sujidade ou qualquer alteração que impeça a sua comercialização como novo.
• Embalagem Original: O PRODUTO deve ser devolvido na sua embalagem original completa, que deve estar igualmente intacta, sem danos e sem etiquetas de transporte coladas diretamente. Deve ser acompanhada de todos os materiais de proteção e preenchimento originais.
• Acessórios e Manuais: Deve ser acompanhado de todos os acessórios, manuais de instruções e quaisquer outros componentes, brindes ou ofertas que o acompanhavam no momento da compra.
• Prova de Compra: É obrigatória a apresentação da fatura ou outro comprovativo de compra válido emitido pela OPEN GROW.

Esta política de trocas e devoluções é oferecida pela OPEN GROW em conformidade com a legislação portuguesa e europeia de defesa do consumidor, e em nenhum momento prejudica os direitos que lhe são legalmente conferidos, nomeadamente no regime do Direito de Livre Resolução e nas garantias legais.

14.2 Tipos de Devoluções e Prazos

As devoluções ou trocas podem ser efetuadas pelos seguintes motivos e prazos aplicáveis:

• Exercício do Direito de Livre Resolução (Arrependimento): O cliente, enquanto consumidor, pode exercer o seu direito de livre resolução do contrato de compra e venda, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem penalização, no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de receção do bem ou do último bem (no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente). Para as condições e procedimentos detalhados específicos deste direito, consulte a Secção 15 (Direito de Livre Resolução) destes Termos e Condições.
• PRODUTO Defeituoso ou Não Conforme (Garantia Legal): Caso o PRODUTO adquirido apresente um defeito de fabrico, uma avaria que o impeça de funcionar corretamente ou não esteja conforme o descrito e acordado no momento da compra (não conformidade), o cliente deverá reportar a situação nos termos e prazos previstos na Secção 16 (Garantia e Conformidade dos Produtos).
• Erro de Envio por Parte da OPEN GROW: Em caso de o cliente ter recebido um PRODUTO diferente do encomendado, em quantidade incorreta ou com especificações erradas devido a um erro da OPEN GROW, o cliente deverá notificar a OPEN GROW no prazo máximo de 48 horas após a receção, seguindo o processo descrito na Secção 14.3.

14.3 Processo para Iniciar uma Devolução ou Troca

Para iniciar qualquer processo de devolução ou troca, o cliente deverá seguir os seguintes passos:

• Contacto Prévio e Notificação: O cliente deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da OPEN GROW, preferencialmente por e-mail para support@opengrow.pt ou através dos contactos indicados na Secção 20 (Contactos e Suporte), para notificar a sua intenção de devolução ou troca. Esta notificação deve ser feita dentro dos prazos aplicáveis ao motivo da devolução (conforme Secção 14.2).
• Informação Necessária: No contacto inicial, o cliente deverá fornecer o número da encomenda, o nome completo do PRODUTO a devolver/trocar, o motivo detalhado da devolução/troca e, em caso de defeito, não conformidade ou erro de envio, uma descrição precisa do problema, acompanhada de fotografias ou vídeos relevantes para a avaliação da situação.
• Instruções de Devolução: Após a análise da solicitação e verificação da elegibilidade, a OPEN GROW fornecerá as instruções detalhadas para o envio do PRODUTO. Poderá ser solicitado a obtenção de um Número de Autorização de Devolução de Mercadoria (RMA - Return Merchandise Authorization), que, se aplicável, deverá ser claramente visível na embalagem de devolução.
• Embalamento e Envio Seguro: O PRODUTO deverá ser devidamente embalado para transporte, de forma a garantir a sua integridade e evitar danos durante o processo de envio. Recomenda-se vivamente a utilização de um serviço de transporte com rastreamento (tracking) e, se for o caso, com seguro para maior segurança e para obtenção de um comprovativo de entrega. O PRODUTO deverá ser enviado para o endereço fornecido pela OPEN GROW nas instruções de devolução.

14.4 Custos de Envio de Devolução

Regra Geral (Responsabilidade do Cliente): Os custos diretos de envio associados à devolução do PRODUTO são da responsabilidade do cliente, exceto nas situações de exceção expressamente previstas na lei ou conforme explicitamente indicado pela OPEN GROW.

14.4.1 Exceções à Responsabilidade do Cliente (Custos Suportados pela OPEN GROW)

A OPEN GROW assumirá os custos de devolução nos seguintes casos:

• O PRODUTO apresentar defeito de fabrico ou não conformidade comprovada, nos termos da Secção 16 (Garantia e Conformidade dos Produtos).
• Houve um erro de envio por parte da OPEN GROW (por exemplo: PRODUTO errado, quantidade incorreta, PRODUTO com especificações distintas do encomendado).
• No exercício do Direito de Livre Resolução, a OPEN GROW assumirá os custos de envio da devolução caso a devolução seja feita por um método pré-aprovado e pré-pago pela OPEN GROW (ver Secção 15 - Direito de Livre Resolução).

Em caso de troca por mera opção do cliente (sem que haja defeito, não conformidade ou erro por parte da OPEN GROW), os custos de envio do novo PRODUTO (para a troca) e os custos da devolução do PRODUTO original serão da responsabilidade do cliente.

14.5 Condições Específicas por Tipo de PRODUTO

A aplicação das políticas de devolução e troca pode variar ligeiramente consoante a natureza do PRODUTO:

• PRODUTOS Físicos: Apenas serão aceites devoluções de PRODUTOS físicos que estejam intactos, completos e selados (quando aplicável), sem sinais de utilização ou manipulação indevida, e acompanhados de todos os acessórios, manuais e embalagem original. PRODUTOS que, pela sua natureza ou por questões de higiene e segurança, não possam ser devolvidos após abertura ou utilização (por exemplo: selos de segurança violados, produtos de higiene pessoal abertos e/ou utilizados, produtos personalizados e fabricados por encomenda, produtos perecíveis, ou gravações áudio/vídeo e programas informáticos selados se deslacrados) poderão ser excluídos da possibilidade de devolução ou estar sujeitos a condições restritivas, conforme a legislação aplicável (art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro).
• PRODUTOS Digitais e Serviços: PRODUTOS digitais (como software, ficheiros técnicos ou conteúdos eletrónicos fornecidos em suporte não material) e serviços não são elegíveis para devoluções ou trocas após o início da sua execução ou download, exceto em casos de defeito técnico comprovado no ficheiro digital que impeça o seu funcionamento ou erro de envio (ex: envio de licença errada) por parte da OPEN GROW. Se um PRODUTO digital for enviado incorretamente ou apresentar um defeito técnico, a OPEN GROW oferecerá uma substituição do ficheiro/licença ou um reembolso integral, conforme o caso. O cliente deve notificar a OPEN GROW sobre qualquer erro ou defeito em PRODUTOS digitais no prazo máximo de 7 dias após a sua receção/disponibilização. Importa ainda salientar que, nos termos do art.º 17.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a conteúdos digitais fornecidos em suporte não material se a execução (download ou utilização) tiver tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o seu reconhecimento de que perde o seu direito de livre resolução ao iniciar a execução.

14.6 Processamento de Reembolsos

Após a receção do PRODUTO devolvido nas instalações da OPEN GROW e a sua verificação e aprovação em conformidade com as condições estabelecidas nesta política, o reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que a OPEN GROW é informada da decisão de resolução do contrato (no caso de livre resolução) ou da receção efetiva do bem devolvido.

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que foi usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário com o cliente e desde que o cliente não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

Em casos de exercício do Direito de Livre Resolução, o reembolso incluirá o preço do PRODUTO e os custos de envio originais (exceto se o cliente tiver escolhido uma modalidade de entrega expressa ou mais cara que a menos dispendiosa normalmente oferecida pela OPEN GROW). Nos restantes casos de devolução por motivos alheios à OPEN GROW (e que não sejam erro ou defeito da nossa parte), os custos de envio originais não serão reembolsados.

14.7 Processamento de Trocas

Se o cliente solicitar uma troca de PRODUTO por outro, esta estará sujeita à disponibilidade de stock do novo PRODUTO.

Após a receção e verificação do PRODUTO original devolvido, a OPEN GROW procederá ao envio do novo PRODUTO.

Caso haja diferença de preço entre os PRODUTOS, o cliente deverá pagar a diferença (se o novo PRODUTO for mais caro) ou receberá um reembolso parcial (se o novo PRODUTO for mais barato).

Em caso de não haver stock disponível para a troca, ou se a troca não for possível por outro motivo válido, será oferecida ao cliente a opção de reembolso do valor pago ou a escolha de outro PRODUTO de igual valor.

14.8 Reclamações por Defeito ou Não Conformidade (Garantia Legal)

Caso o PRODUTO adquirido apresente um defeito de fabrico, uma avaria ou uma não conformidade com o contrato, o cliente tem direito aos recursos previstos na legislação portuguesa e europeia aplicável. A política de garantia, os prazos aplicáveis e os procedimentos para apresentação de reclamação seguem o estipulado em detalhe na Secção 16 (Garantia e Conformidade dos Produtos) destes Termos e Condições, à qual o cliente deverá consultar para informações exaustivas sobre os seus direitos e o processo de acionamento da garantia.

15. Direito de Livre Resolução e Devoluções

Nos termos da legislação em vigor, o cliente tem o direito legal de resolver o contrato de compra e venda, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias consecutivos a contar da data da receção do(s) PRODUTO(S). Para efeitos desta secção, entende-se por “PRODUTOS” todos os bens físicos, bens digitais e serviços, tal como definidos na Secção 3 destes Termos e Condições. No entanto, é importante notar que existem exceções específicas a este direito, especialmente para certos tipos de bens digitais e serviços, conforme detalhado na Subsecção 15.4.

Este direito aplica-se exclusivamente a contratos celebrados à distância, realizados através dos SITES da OPEN GROW.

15.1 Exercício do Direito de Livre Resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar a sua decisão à OPEN GROW de forma clara e inequívoca, dentro do prazo legal, por um dos seguintes meios:

• E-mail: support@opengrow.pt
• Carta registada para:

  Open Grow, Lda
  Parque Industrial de Coimbrões
  Edifício Expobeiras
  3500-618 Viseu, Portugal

O cliente pode utilizar o modelo de formulário de resolução previsto no Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014, embora tal não seja obrigatório.

15.2 Consequências da Resolução

Em caso de resolução válida do contrato, será reembolsado ao cliente o montante total pago, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da opção mais económica oferecida pela OPEN GROW), no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente, salvo acordo expresso em contrário. Em qualquer caso, o cliente não incorre em quaisquer encargos como consequência do reembolso.

A OPEN GROW poderá reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou até que o cliente apresente prova da devolução dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.

15.3 Devolução dos PRODUTOS

O cliente deverá devolver os PRODUTOS no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, para a seguinte morada:

Departamento Pós-venda da Open Grow, Lda
Parque Industrial de Coimbrões
Edifício Expobeiras
3500-618 Viseu, Portugal

A devolução dos PRODUTOS será feita às custas do cliente, salvo se a OPEN GROW tiver acordado assumir esses custos ou se os PRODUTOS, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente por correio.

O cliente é responsável pela depreciação do valor dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos PRODUTOS.

15.4 Exceções ao Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, existem situações em que o direito de livre resolução não se aplica. Nomeadamente:

• Quando estiver em causa o fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
• Quando estiver em causa o fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se abertos após a entrega;
• Quando estiver em causa o fornecimento de bens que, após a entrega, e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
• Quando o serviço tiver sido completamente prestado após consentimento expresso do cliente e reconhecimento de que perde o direito de livre resolução uma vez o contrato plenamente executado;
• Quando estiver em causa o fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, se a execução tiver tido início com consentimento expresso do consumidor e com o reconhecimento da perda do direito de livre resolução.

A título de exemplo, destacam-se:

• Software, licenças digitais ou ficheiros descarregáveis, cujo acesso tenha sido disponibilizado e/ou ativado;
• Serviços técnicos ou personalizados iniciados antes do fim do prazo de 14 dias, com o consentimento expresso do cliente;
• PRODUTOS consumíveis ou descartáveis (por exemplo: soluções de calibração), abertos ou utilizados após entrega.

15.5 Condições da Devolução

A devolução de PRODUTOS ao abrigo da livre resolução está sujeita às seguintes condições:

• O(s) PRODUTO(S) deve(m) ser devolvido(s) em estado novo, com embalagem original completa, sem sinais de utilização indevida, e acompanhado(s) da fatura de compra.
• CDs, DVDs, software ou outros suportes digitais devem manter-se selados e intactos, caso contrário não serão aceites.
• PRODUTOS que apresentem sinais de uso, danos, quebra de selos ou ausência de componentes/acessórios não serão aceites para devolução.

Todos os PRODUTOS serão verificados à chegada ao nosso serviço. A OPEN GROW reserva-se o direito de não aceitar devoluções que não cumpram as condições aqui descritas.

15.6 Apoio e Contacto

Caso o cliente deseje assistência no exercício do direito de resolução, pode contactar a OPEN GROW através dos seguintes meios:

• E-mail: support@opengrow.pt
• Telefone: (+351) 232 458 475
• Presencialmente no Departamento Pós-venda (segunda a sexta, das 10h00 às 19h00, exceto feriados)

16. Garantia e Conformidade dos PRODUTOS

A OPEN GROW oferece garantia para todos os PRODUTOS vendidos nos seus SITES, em estrita conformidade com as disposições legais aplicáveis, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (que transpõe as Diretivas (UE) 2019/771 e 2019/770), com o objetivo de garantir a satisfação do cliente. Esta garantia legal de conformidade abrange os defeitos e faltas de conformidade que afetam a funcionalidade ou as características do PRODUTO, desde que o mesmo tenha sido utilizado e manuseado de acordo com as instruções fornecidas pelo fabricante ou pela OPEN GROW.

A garantia legal de conformidade segue os prazos e condições estabelecidos pela legislação portuguesa e europeia em vigor. É importante notar que PRODUTOS físicos (bens móveis) e PRODUTOS digitais possuem regimes distintos de garantia, conforme detalhado abaixo.

16.1 PRODUTOS Físicos (Bens Móveis) e Direitos do Consumidor

A garantia legal de conformidade para PRODUTOS físicos, como equipamentos eletrónicos, sistemas modulares e acessórios adquiridos a partir de 1 de janeiro de 2022, é de 3 (três) anos a contar da data de entrega do PRODUTO físico ao consumidor. Para bens adquiridos antes dessa data, aplica-se o prazo legal de 2 anos.

Em caso de falta de conformidade do PRODUTO físico, o consumidor tem direito à reposição da sua conformidade, sem encargos, através de reparação ou substituição do bem, no prazo máximo de 30 dias após a comunicação da avaria à OPEN GROW, salvo exceções devidamente justificadas e acordadas com o consumidor.

O consumidor só poderá exercer o direito à redução adequada do preço ou à resolução do contrato (reembolso) se:

• A reparação ou a substituição não tiverem sido concluídas dentro do prazo de 30 dias, salvo acordo em contrário.
• A reparação ou a substituição não forem possíveis ou forem desproporcionadas.
• A reparação ou a substituição causarem grave inconveniente ao consumidor.
• A falta de conformidade se manifestar novamente após uma tentativa de reposição da conformidade.
• A OPEN GROW tiver declarado, ou resultar das circunstâncias, que não vai repor a conformidade do bem num prazo razoável ou sem grave inconveniente.

Nos casos em que o consumidor possa optar por estes direitos:

• Redução adequada do preço: Se o defeito não for grave o suficiente para justificar a resolução do contrato.
• Resolução do contrato: Com consequente reembolso total do valor pago, nos casos em que a falta de conformidade seja grave e justifique a rescisão do contrato.

16.1.1 Exclusões Específicas da Garantia para PRODUTOS Físicos

A garantia legal para PRODUTOS físicos (bens móveis) não cobre danos ou falhas causadas por:

Mau Uso: Situações em que o PRODUTO é utilizado de forma inadequada, negligente ou em desacordo com as instruções de uso e manutenção fornecidas.

Exemplos de mau uso incluem, mas não se limitam a:

• Danos causados por quedas, impactos, derrames de líquidos ou outros acidentes.
• Uso do PRODUTO com voltagem ou frequência elétrica inadequada.
• Modificação, adulteração do PRODUTO ou a instalação de peças não originais ou não aprovadas pela OPEN GROW/fabricante.
• Exposição do PRODUTO a condições ambientais extremas (como temperaturas excessivamente altas ou baixas, humidade excessiva, poeira, produtos químicos).
• Uso excessivo ou contínuo sem respeitar os limites de operação ou ciclos de trabalho recomendados.

Desgaste Normal: O desgaste natural que ocorre durante o uso habitual e esperado do PRODUTO ao longo do tempo, e que não é considerado uma falta de conformidade.

Exemplos de desgaste normal incluem, mas não se limitam a:

• Redução gradual da intensidade de luz em lâmpadas, ou redução da eficiência de sensores e baterias com o tempo e uso.
• Pequenos riscos ou marcas estéticas na superfície do PRODUTO causados pelo uso diário normal.
• Desgaste de componentes móveis, como ventoinhas, botões ou cabos, após um longo período de uso contínuo.
• Necessidade de substituição de peças consumíveis, como filtros, lâmpadas ou fusíveis, que têm uma vida útil limitada e programada.

16.2 PRODUTOS Digitais e Serviços Digitais

Os PRODUTOS digitais (por exemplo: software, conteúdos eletrónicos, licenças de utilização) e os serviços digitais estão sujeitos a um regime específico de garantia de conformidade, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/770.

A garantia legal de conformidade para PRODUTOS e serviços digitais aplica-se à sua funcionalidade, compatibilidade, segurança e outras características conforme o contrato. O prazo de garantia é de 2 (dois) anos para fornecimento único (por exemplo: software com licença perpétua). Para conteúdos ou serviços digitais de fornecimento contínuo (por exemplo: subscrições), a garantia aplica-se pela duração do período de fornecimento.

Erro de Envio ou Falha Técnica: Caso o PRODUTO digital seja entregue de forma incorreta (por exemplo: licença errada) ou apresente falhas técnicas que impeçam o seu uso ou conformidade com o contrato, a OPEN GROW compromete-se a repor a sua conformidade, preferencialmente através da correção do erro ou, se não for possível, oferecer substituição ou reembolso, conforme o caso.

16.2.1 Exclusões Específicas da Garantia para PRODUTOS Digitais

PRODUTOS e serviços digitais não estão cobertos por garantias contra uso indevido, modificação do PRODUTO pelo cliente (exceto se a modificação for compatível com as instruções ou acordada) ou incompatibilidade resultante de hardware/software não recomendado. Não são elegíveis para devoluções devido a mera mudança de opinião ou preferências, conforme a legislação europeia, especialmente após o início da sua execução ou download (ver Secção 14.5).

16.3 Processo de Reclamação (Acionamento da Garantia)

Caso o cliente deseje fazer uma reclamação por falta de conformidade ou defeito do PRODUTO coberto pela garantia, deve seguir os procedimentos descritos nas subsecções seguintes.

16.3.1 Contacto Imediato

O cliente deverá contactar a OPEN GROW assim que tiver conhecimento da falta de conformidade, sendo este contacto essencial para a gestão eficaz da reclamação.

16.3.2 Meios de Contacto

O contacto pode ser efetuado por um dos seguintes meios:

• Presencialmente no Departamento Pós-venda da OPEN GROW, com a fatura do PRODUTO, no endereço:

  Open Grow, Lda
  Parque Industrial de Coimbrões,
  Edifício Expobeiras,
  3500-618, Viseu, Portugal
  (em funcionamento de segunda-feira a sexta-feira, das 10h00 às 19h00, exceto feriados).

• Por Telefone, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente através do número (+351) 232 458 475. O serviço de apoio ao cliente funciona de segunda-feira a sexta-feira, das 10h00 às 19h00, exceto feriados.
• Por E-mail, enviando para o Serviço de Apoio ao Cliente através do endereço support@opengrow.pt.
• Através do Formulário Online, disponível na página de contactos da loja Open Grow Shop.

16.3.3 Documentação Necessária

O cliente deverá sempre apresentar a fatura como prova de compra. Para a avaliação técnica da avaria ou falta de conformidade, são essenciais as seguintes informações:

• Descrição detalhada do PRODUTO e modelo.
• Descrição clara e precisa do mau funcionamento ou da falta de conformidade.
• Contexto em que o problema foi detetado e quaisquer ações prévias tomadas.
• Fotografias ou vídeos que ilustrem o problema (se aplicável).

16.3.4 Custos de Devolução para Análise de Garantia

Os custos diretos de envio do artigo para as instalações da OPEN GROW, para efeitos de análise e verificação da falta de conformidade coberta pela garantia, serão da responsabilidade da OPEN GROW caso a falta de conformidade seja confirmada após análise técnica ou se trate de um erro de envio imputável à OPEN GROW. Caso o defeito não seja coberto pela garantia (por exemplo: mau uso ou desgaste normal), ou se trate de uma devolução por outro motivo, aplicar-se-á o disposto na Secção 14.4 destes Termos e Condições.

16.3.5 Verificação Técnica e Resolução

Após a receção do PRODUTO nas instalações da OPEN GROW, será efetuada uma verificação técnica.

Em caso de comprovação da falta de conformidade, o PRODUTO será encaminhado para a assistência técnica da marca para reparação ou substituição, conforme os direitos do consumidor e a hierarquia de soluções legais.

Caso a verificação técnica detete sinais de mau uso (conforme definido em 16.1.1) ou qualquer problema que tenha causado o mau funcionamento e não seja coberto pela garantia (por exemplo: queda, humidade, intervenção não autorizada), o cliente será contactado para informar sobre o custo da reparação, caso deseje que a OPEN GROW proceda ao encaminhamento para a assistência técnica da marca sob orçamento.

16.4 Prazo para Reclamação (Denúncia do Defeito)

Para que a garantia legal seja válida, o consumidor deve comunicar a falta de conformidade ou defeito à OPEN GROW num prazo de 2 (dois) meses a contar da data em que tenha tido conhecimento do mesmo. A inobservância deste prazo de denúncia implica a caducidade dos direitos de garantia, salvo se a OPEN GROW tiver conhecimento da falta de conformidade ou a tiver ocultado dolosamente.

16.5 Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da OPEN GROW no âmbito da garantia legal limita-se estritamente à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, conforme os termos e condições legalmente estabelecidos. A OPEN GROW não se responsabiliza por danos indiretos, consequenciais, perda de lucros, interrupção de atividade ou quaisquer outras perdas financeiras resultantes do uso ou mau funcionamento dos PRODUTOS adquiridos, para além do expressamente previsto na legislação em vigor.

16.6 Garantia para PRODUTOS de Segunda Mão ou Recondicionados

A OPEN GROW poderá vender PRODUTOS classificados como recondicionados, usados ou de segunda mão, os quais são cobertos por uma garantia legal própria. A garantia para estes PRODUTOS terá um prazo reduzido, a ser expressamente definido e comunicado ao cliente no momento da compra, no entanto, nunca inferior a 1 (um) ano a contar da data de entrega do PRODUTO, conforme permitido pela legislação em vigor para bens em segunda mão. Esta garantia cobre os defeitos de conformidade existentes à data da entrega e que se manifestem durante o prazo acordado.

17. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da OPEN GROW, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, será limitada conforme as disposições desta secção e não afeta os direitos legais e irrenunciáveis do consumidor, nomeadamente os decorrentes da garantia legal de conformidade dos PRODUTOS.

A OPEN GROW não se responsabiliza por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequente ou punitivo, incluindo, mas sem se limitar a, perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio, resultante das situações descritas nas subsecções que se seguem.

17.1 Uso ou Impossibilidade de Uso dos PRODUTOS

A OPEN GROW não garante que os PRODUTOS ou serviços disponíveis nos SITES atendam a todas as necessidades específicas do utilizador, nem que o seu funcionamento estará livre de interrupções ou erros, desde que tal não constitua uma falta de conformidade do PRODUTO ou serviço nos termos da lei. A responsabilidade por defeitos de conformidade é regida pela Secção 16 destes Termos e Condições.

17.2 Danificação ou Perda de PRODUTOS

Após a entrega da encomenda ao cliente, a responsabilidade pela integridade e conservação dos PRODUTOS é transferida para o cliente. A OPEN GROW não se responsabiliza por danos ou extravios ocorridos após a entrega, salvo nos casos expressamente previstos pela legislação aplicável que imponham responsabilidade ao vendedor.

17.3 Erros de Preço e Descrição de PRODUTOS

A OPEN GROW envidará os melhores esforços para garantir que todas as informações nos SITES, incluindo preços, descrições dos PRODUTOS e stock, estejam corretas e atualizadas. No entanto, a OPEN GROW não se responsabiliza por erros tipográficos, de sistema ou outras imprecisões que possam surgir e que não sejam detetáveis ou corrigíveis com recurso a diligência razoável. Tais erros não implicam, por si só, responsabilidade por danos, sem prejuízo de outros direitos legais do consumidor, como o direito de resolução do contrato em caso de erro essencial.

17.4 Limitação da Responsabilidade Financeira

Em qualquer circunstância, e na medida máxima permitida pela legislação, a responsabilidade total e acumulada da OPEN GROW por quaisquer danos ou perdas decorrentes ou relacionados com a utilização dos SITES, dos PRODUTOS ou serviços, ou com os presentes Termos e Condições, será limitada ao valor total efetivamente pago pelo cliente pela encomenda ou serviço em questão, excluindo expressamente quaisquer danos indiretos ou consequenciais não compensáveis por lei.

17.5 Disposição Geral

Esta secção estabelece os limites da responsabilidade da OPEN GROW e visa garantir que, dentro dos parâmetros legais e das condições aqui estabelecidas, a empresa não será responsabilizada por situações que fujam ao seu controlo direto ou que resultem de riscos inerentes à utilização dos PRODUTOS e serviços, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.

18. Força Maior

18.1 Definição e Âmbito

A OPEN GROW não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações contratuais (incluindo atrasos na entrega ou na prestação de serviços) se tal falha ou atraso for causado por circunstâncias de Força Maior. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por "Força Maior" qualquer evento ou circunstância que esteja fora do controlo razoável da OPEN GROW, imprevisível ou, se previsível, inevitável, e que impeça ou dificulte o cumprimento das suas obrigações.

18.2 Exemplos de Força Maior

As circunstâncias de Força Maior incluem, mas não se limitam a:

• Desastres naturais (como terramotos, inundações, tempestades severas, incêndios ou outras calamidades);
• Guerras, atos de terrorismo, distúrbios civis, revoltas ou insurreição;
• Greves, bloqueios, paragens de trabalho ou outras ações laborais gerais que afetem a atividade;
• Grandes interrupções ou falhas nos serviços de transporte e logística (incluindo as transportadoras parceiras), comunicação, fornecimento de energia ou de água;
• Falhas em sistemas informáticos, redes de comunicação ou plataformas de pagamento que sejam alheias à OPEN GROW;
• Legislação, regulamentação, decretos ou ordens governamentais que impeçam ou restrinjam a execução das obrigações contratuais;
• Pandemias, epidemias, emergências de saúde pública ou outras crises sanitárias que afetem a capacidade operacional;
• Outros eventos ou circunstâncias de natureza semelhante que estejam comprovadamente fora do controlo razoável da OPEN GROW.

18.3 Notificação e Esforços de Minimização

Em caso de ocorrência de um evento de Força Maior, a OPEN GROW envidará todos os esforços razoáveis para notificar o cliente afetado, quando possível, e para minimizar os efeitos desse evento, bem como para cumprir com as obrigações contratuais o mais rapidamente possível após a cessação ou resolução da situação de Força Maior.

18.4 Resolução do Contrato por Força Maior

Se a situação de Força Maior persistir por um período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, a OPEN GROW reserva-se o direito de resolver o contrato com o cliente afetado, sem que tal resolução implique qualquer penalidade para a OPEN GROW. A eventual devolução dos montantes pagos pelo cliente, referente a PRODUTOS ou serviços não entregues ou não prestados devido à Força Maior, será processada caso aplicável e sem demoras indevidas.

19. Suspensão e Cessação dos Serviços

A OPEN GROW reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suspender, restringir ou descontinuar parcial ou totalmente o acesso aos SITES e/ou aos seus serviços, com ou sem aviso prévio, sempre que o considere necessário, especialmente nas seguintes situações:

19.1 Incumprimento dos Termos e Condições

Quando o utilizador não cumprir as obrigações e deveres constantes destes Termos e Condições, incluindo, mas não se limitando aos definidos nas secções relativas a:

• Condições de utilização dos SITES (Secção 4);
• Países elegíveis para transações comerciais (Secção 10);
• PRODUTOS e preços (Secção 11);
• Pagamento (Secção 12);
• Pedidos de Encomenda, Entrega e Fornecimento de PRODUTOS (Secção 13);
• Política de Trocas e Devoluções (Secção 14);
• Direito de Livre Resolução e Devoluções (Secção 15);
• Garantia e Conformidade dos PRODUTOS (Secção 16);
• Quaisquer outras disposições que imponham deveres ou proibições ao utilizador.

19.2 Motivos Técnicos, de Segurança ou Operacionais

Em caso de necessidade de manutenção, melhoria de sistemas, ou quando existam razões de segurança, legais ou operacionais que impeçam a continuidade regular do serviço ou que possam comprometer a integridade dos SITES, dos dados dos utilizadores ou da OPEN GROW.

19.3 Cessação ou Descontinuação Geral dos Serviços

No caso de a OPEN GROW decidir, por motivos estratégicos ou comerciais, descontinuar a oferta de determinados serviços ou a totalidade dos seus SITES. Nestes casos, a OPEN GROW envidará esforços para comunicar previamente esta decisão com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre a data prevista de desativação, sempre que possível.

A suspensão ou cessação dos serviços pela OPEN GROW, fundamentada nos termos desta secção, não confere ao utilizador direito a qualquer indemnização, compensação ou reembolso, exceto nos casos expressamente previstos na lei ou se houver pagamentos pendentes por serviços já pagos e não prestados.

Sempre que exequível, a OPEN GROW comunicará previamente a suspensão ou encerramento dos serviços, por e-mail (para o endereço associado à conta do utilizador) ou através de aviso publicado nos SITES. O utilizador disporá de um prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar da comunicação, para aceder à sua área de cliente e salvaguardar quaisquer informações pessoais, dados de encomendas ou outros conteúdos que pretenda conservar.

A OPEN GROW não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas, danos ou consequências resultantes da suspensão ou cessação dos serviços, quando tais ações forem devidamente fundamentadas nos termos desta secção.

19.4 Medidas Adicionais

A OPEN GROW reserva-se o direito de adotar medidas legais ou técnicas adicionais, para além da suspensão ou cessação de acesso, para proteger os seus interesses, os interesses de outros utilizadores e a integridade dos seus serviços, sempre que se verifiquem condutas abusivas, fraudulentas ou dolosas por parte do utilizador.

20. Contactos e Suporte

20.1 Informações de Contacto

Para quaisquer dúvidas, questões, reclamações ou pedidos de suporte relacionados com a utilização dos SITES da OPEN GROW, com os presentes Termos e Condições, ou com as suas encomendas, os utilizadores podem contactar a nossa equipa de apoio ao cliente através dos seguintes meios:

• Email: support@opengrow.pt
• Telefone: +351 232 458 475
• Endereço Postal:

  Open Grow, Lda
  Parque Industrial de Coimbrões,
  Edifício Expobeiras,
  3500-618, Viseu, Portugal

20.2 Horário de Atendimento

O nosso serviço de apoio ao cliente está disponível de segunda a sexta-feira, das 10h00 às 19h00, exceto feriados.

20.3 Resolução de Litígios de Consumo

Em conformidade com a legislação europeia e portuguesa, a OPEN GROW informa os consumidores sobre a possibilidade de recorrerem a mecanismos de resolução extrajudicial de litígios. Se não estiver satisfeito com a solução apresentada pela OPEN GROW ou com a qualidade dos nossos serviços, pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (Plataforma ODR): Disponível para resolver litígios contratuais online resultantes de contratos de compra e venda ou de serviços online. Link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home.show
• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: Site: https://www.cniacc.pt/

Pode consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo no portal da Direção-Geral do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/

20.4 Respostas a Reclamações e Pedidos de Informação

A OPEN GROW compromete-se a responder a todas as reclamações ou pedidos de informações apresentados pelos utilizadores dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme estipulado pela legislação aplicável.

21. Data de Entrada em Vigor e Consentimento do Utilizador

21.1 Data de Entrada em Vigor

Estes Termos e Condições entram em vigor na data da sua publicação nos SITES da OPEN GROW, conforme indicado na data afixada no início do presente documento.

21.2 Consentimento do Utilizador

Ao utilizar os SITES da OPEN GROW ou ao realizar uma compra, o utilizador declara que leu, compreendeu e concorda com os Termos e Condições aqui descritos. O utilizador também concorda em respeitar todas as regras e políticas aplicáveis ao uso dos nossos serviços, incluindo a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

21.3 Aceitação Eletrónica

O utilizador pode manifestar a sua aceitação destes Termos e Condições de forma eletrónica, através da navegação nos SITES ou da realização de uma compra. O utilizador concorda que tal aceitação tem a mesma validade jurídica que uma assinatura física.

22. Disposições Finais

22.1 Totalidade do Acordo

Estes Termos e Condições constituem o acordo completo entre o utilizador e a OPEN GROW, substituindo todos os acordos anteriores, escritos ou orais, relacionados com o uso dos SITES da OPEN GROW e a compra de PRODUTOS ou serviços.

22.2 Alterações e Revisões

A OPEN GROW reserva-se o direito de alterar ou atualizar os Termos e Condições a qualquer momento. Quaisquer modificações serão publicadas nos SITES e entrarão em vigor imediatamente após a sua disponibilização online, salvo disposição em contrário. Recomenda-se a consulta periódica desta secção para verificar eventuais alterações.

22.3 Título das Seções

Os títulos das secções destes Termos e Condições são fornecidos apenas para conveniência e não devem afetar a interpretação dos mesmos.

22.4 Não Renúncia

A falha da OPEN GROW em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos e Condições não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição.

22.5 Sobrevivência

As disposições que, por sua natureza, devem continuar a produzir efeitos após o término ou rescisão destes Termos e Condições, incluindo, mas não se limitando a, disposições sobre limitação de responsabilidade, garantias, obrigações de pagamento e propriedade intelectual, permanecerão em vigor mesmo após a cessação da relação contratual.

22.6 Cessão

A OPEN GROW poderá ceder, transferir ou subcontratar os seus direitos e obrigações, de forma total ou parcial, sem a necessidade de consentimento do utilizador. O utilizador não poderá ceder os seus direitos ou obrigações sem o consentimento prévio e expresso da OPEN GROW.

22.7 Idioma

Estes Termos e Condições estão disponíveis em português europeu. Se existir tradução para outro idioma, a versão em português prevalecerá em caso de divergência ou conflito de interpretação.

22.8 Disposições Legais e Regulamentares

A OPEN GROW compromete-se a cumprir todas as legislações e regulamentações aplicáveis ao funcionamento dos SITES e à prestação dos seus serviços. Caso qualquer disposição destes Termos e Condições seja considerada ilegal, inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

22.9 Foro e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer disputa relativa à interpretação ou execução dos Termos e Condições será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Viseu, salvo em caso de imposição de foro competente em outra jurisdição, conforme legislação aplicável.